Procon-MG lança programa para renegociação de superendividamento

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), anunciou o lançamento do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), para garantir aos consumidores muito endividados o apoio de uma equipe multidisciplinar na negociação das dívidas, além de educação financeira. 

 

 

O PAS é fruto de uma parceria entre o MPMG, Prefeitura de Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais e Faculdades Milton Campos.
O programa tem como objetivo dar efetividade às inovações trazidas pela Lei 14.181/2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”. Em vigor desde julho do ano passado, a legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabeleceu um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil.
A nova lei prevê a renegociação das dívidas em bloco, a extensão do prazo para pagamento em até 5 anos, a preservação do mínimo existencial, a possibilidade de suspensão de dívidas e até mesmo seu cancelamento, quando comprovadamente concedida de forma abusiva. 
Além da renegociação das dívidas em bloco, o PAS tem o objetivo de acolher e atender os consumidores superendividados para organizar e recuperar o seu crédito, reassumindo o controle financeiro, com organização, planejamento e renegociação com todos os seus credores, para garantir que o pagamento de suas dívidas não comprometa o seu mínimo existencial. O programa prevê, ainda, a realização de oficinas de educação financeira para trabalhar a prevenção e tratamento do superendividamento.
Superendividado é o consumidor que está em situação de incapacidade financeira, ou seja, não consegue arcar, de boa-fé, com o pagamento de dívidas presentes e futuras com sua renda e patrimônios atuais, sem comprometer o pagamento de despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, transporte. 
 

Acolhimento aos superendividados

Na solenidade de lançamento, nessa terça-feira (19/4), o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, destacou que a iniciativa visa resgatar um direito fundamental e a “cidadania de pessoas de boa fé”. 
“Nunca foi tão fácil a concessão de crédito. Temos que nos reinventar, criar ações para fazer frente aos novos desafios”, ressaltou. 
Para a defensora pública e coordenadora especializada do consumidor, Sabrina Torres Lamaita Ielo, o superendividamento se mostra como uma doença que consome parte da sociedade. “Só unindo forças podemos trazer esse consumidor hipossuficiente de volta”, afirmou. 
Um grupo de 15 consumidores superendividados foi recebido no Procon-MG para dar início aos trabalhos do PAS. O professor da Universidade Franciscana de Santa Maria (RS) e especialista em tratamento de consumidor superendividado, Vítor Hugo do Amaral Ferreira, acolheu os consumidores, explicando o funcionamento do programa. 
“Vocês não estão recebendo perdão da dívida, estão entrando em um programa e têm que estar cientes do que vão pagar, em melhores condições, e ter o compromisso de não se endividar de novo”, apontou. 
Segundo o professor, a solução não pode ser feita em um único atendimento. “É como receber várias doses de medicamento”. Ele disse que ninguém está imune aos “acidentes da vida” como doenças, morte, perda do emprego, que, aliados à oferta excessiva de crédito, podem contribuir para a perda de controle financeiro. 
Um dos superendividados, um senhor de 62 anos que preferiu não se identificar, contou que, além dos problemas de saúde, o filho e a mulher perderam o emprego na pandemia e ele se endividou para ajudar a família. 
“Eu fiz vários empréstimos no mesmo banco, no ano passado, eles não descontavam por causa da pandemia, mas, em 2022, começaram a cobrar tudo. Eles levam minha aposentadoria toda e uso o cheque especial pra pagar o aluguel e não morar na rua. Estou devendo água e luz também”, contou. 
A leiturista de uma concessionária de energia, Kênia Cristina Nogueira de Oliveira, foi outra que se interessou pelo programa. Ela começou a se endividar com a morte do marido, em 2014. Como pensionista, passou a fazer empréstimos e hoje tem mais de 60% da renda comprometida com pagamentos de parcelas. “Eu espero agora colocar minha vida em ordem, quitar o que devo e não cair mais nessa cilada.”
 
 
Após a reunião de acolhimento, os consumidores superendividados foram levados ao Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon), onde responderam questionário sobre valores e para quem são os credores. 
Audiências de conciliação serão marcadas para tentar uma solução que não comprometa a subsistência dos consumidores. No caso de não haver acordo, eles podem contar com o apoio da Defensoria Pública para ajuizar ações. Os participantes passarão também por oficinas de educação financeira. Segundo o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, todos os meses será divulgado um ranking com as empresas mais reclamadas.
O PAS é um serviço piloto em Minas Gerais, por isso, será implementado, inicialmente, no Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor, e só serão atendidos os consumidores previamente agendados.

Quem pode participar?

  • Consumidor residente em Belo Horizonte
  • Maior de idade e legalmente capaz
  • Com Qualquer rendafamiliar
  • Em situação de superendividamento, constatada pelos especialistas do Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon), após entrevista e análise de documentação

Quais dívidas são atendidas no PAS?

Dívidas vencidas (em atraso) ou a vencer (em dia), independentemente do valor total, decorrentes de:
  • Empréstimos
  • Financiamentos
  • Contratos De Crédito Ao Consumo
  • Contratos De Prestação De Serviços
  • Contratos De Aquisição De Produtos

Quais dívidas não são atendidas no PAS?

  • Pensão Alimentícia
  • Indenizações
  • Impostos Taxas
  • Crédito Rural
  • Crédito Habitacional

Passo a passo

1. Agendamento 
Para ser atendido, o consumidor deverá fazer o agendamento prévio, clicando aqui.
No campo Categoria o interessado deve escolher a opção Procon-BH e em Serviço selecionar Atendimento ao consumidor. Ao final da página, após clicar para confirmar a leitura dos documentos obrigatórios, selecionar dentre as Unidades de atendimento o NIACon.
Recomenda-se que o consumidor imprima ou anote a senha, dia e horário do agendamento (caso tenha e-mail cadastrado, ele receberá uma mensagem com essas informações).
No dia do atendimento, o consumidor deverá comparecer presencialmente ao NIACon.
Onde: NIACon- Núcleo Integrado Atendimento ao Consumidor
Endereço: na Rua Gonçalves Dias, 2051, bairro Lourdes, BH/MG.

2. Triagem 

O atendente do NIAcon fará uma triagem para identificar se o consumidor se enquadra nos requisitos mínimos para participar do Programa.
Depois, o consumidor será informado da data em que deverá retornar ao Núcleo para participar da reunião de acolhimento da entrevista individual, e também quais os documentos complementares que precisam ser providenciados.

3. Reunião de acolhimento

Na data agendada, o consumidor participará da reunião para receber orientações gerais sobre o PAS, informações sobre educação financeira e esclarecimentos referentes às renegociações de dívidas conduzidas pelo Núcleo nas audiências coletivas.

4. Entrevistas individuais

Na mesma data da reunião de acolhimento, o consumidor será atendido individualmente pela equipe multidisciplinar de profissionais do PAS, que o auxiliará no preenchimento de formulário específico com seus dados pessoais e socioeconômicos. 
Durante a entrevista, o consumidor indicará quais são os seus credores os valores de todas as suas dívidas.
O consumidor sairá do NIACon já com o dia e horário agendados para a audiência coletiva de conciliação com todos os seus credores, momento em que será apresentado o plano de pagamento e feita a tentativa de acordo.
5. Audiência com os credores
Para audiência de conciliação, serão convidados todos os credores indicados pelo consumidor. Dessa forma, ele terá a possibilidade de pagar o conjunto de suas dívidas dentro da realidade de sua renda mensal.
Realizada a conciliação com um ou mais credores, o acordo será encaminhado para homologação judicial.
Não havendo acordo, o consumidor poderá ser atendido pela Defensoria Pública, para, caso queira, ajuizar ação judicial.
6. Realização de oficinas
O PAS prevê, ainda, a realização de oficinas relacionadas ao tema do superendividamento, a capacitação em Educação Financeira, sempre que possível, com equipe multidisciplinar, oferecendo noção básica de organização orçamentária, psicologia econômica e do consumo, direitos básicos do consumidor, dentre outros temas com o objetivo de inclusão socioeconômica do superendividado na sociedade.

Source: Procon-MG lança programa para renegociação de superendividamento


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