A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou, em sua primeira sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), que a intimidação a ministros é “inaceitável”. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o parlamentar de coação no curso do processo e atentado à soberania. Durante a sessão desta quarta-feira, 20, Lindôra afirmou que Silveira incentivou a violência concreta contra autoridades em declarações e vídeos publicados nas redes sociais. A vice-procuradora-geral disse que esse discurso não encontra amparo constitucional. “É incocebível no Estado Democrático de Direito que alguém instigue, nos dizeres do réu, ‘que o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho, sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira'”, citou.
Lindôra argumentou que a imunidade material ou inviolabilidade parlamentar visa proteger os congressistas de ingerências arbitrárias no exercício de suas funções, mas ressaltou que a garantia jamais foi projetada como instrumento que acoberte atos de afronta a outro Poder do Estado. “Não se pode permitir que a força e a violência física ou moral concretamente dirigidas contra pessoas, inclusive membros das instituições constitucionais, integrantes de Poderes de República, possam ser legitimamente consentidas no espaço público”, disse. A vice-PGR afirmou ainda que Silveira incitou a violência concreta e ameaçou a integridade física de ministros do STF. “As instituições funcionam e não se curvam a ataques criminosos. Ficou mais do que comprovado que o denunciado prenunciou, por meio de palavras, a prática de atos que constituem os crimes de homicídio, de lesão corporal qualificada, e de tentativa de impedir o livre exercício de um Poder constitucional”, destacou.
A magistrada também expôs que o discurso em apoio à intervenção militar e a tentativa de invadir o Supremo no dia 6 de setembro de 2021, antes da comemoração do Dia da Independência, são indicativos que as incitações de Silveira colocaram em risco a segurança do STF, ameaçando a autoridade do Estado e a paz pública. “O réu busca atingir não apenas o magistrado, mas a própria instituição”, declarou. A PGR esteve alinhada com o Supremo no caso de Silveira e foi a responsável por pedir quase todas as medidas contra o parlamentar, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de frequentar eventos públicos. O relator da ação penal, Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar na sessão, seguido pelo revisor, Nunes Marques. A Corte deve formar maioria contra o deputado.
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