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Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que a medida busca corrigir uma distorção da Lei 9.249/95, que restringe o benefício às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

"A nova redação proposta atende aos princípios da universalidade e igualdade tributárias", disse Neto.

Tramitação
O PL 4695/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação

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Projeto reconhece infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart como crítica

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6144/23 reconhece a infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart (BR-153), que liga Brasília-Belém, como crítica e estabelece garantias para o tráfego de veículos.

Segundo o texto, a situação de infraestrutura crítica pode provocar impactos social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

A proposta cobra da União:

  • a recomposição dos trechos que perderam as condições de tráfego;
  • a manutenção do pavimento;
  • a garantia que a rodovia esteja adaptada às mudanças do clima; e
  • a implantação de dispositivos de travessia para fauna, com mecanismos de mitigação de atropelamentos.

Essas ações poderão ser realizadas independente de licença ambiental específica, desde que já tenham a viabilidade ambiental atestada pelo órgão ambiental competente.

O projeto determina ainda que a BR-153 seja enquadrada como obra de infraestrutura prioritária em quaisquer planos nacionais de desenvolvimento ou de aceleração econômica.

O autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), afirma que a rodovia tem um extenso fluxo em péssimas condições de rodagem. "A logística adequada é uma grande indutora de produtividade e esse atributo econômico gera desenvolvimento das comunidades locais", afirma Guimarães.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


O autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães

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Projeto inclui adolescentes em acolhimento institucional entre beneficiários do Bolsa Família

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5625/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite a inclusão, no Programa Bolsa Família, de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais quando atingirem 18 anos.

Para isso, eles terão de cumprir os outros requisitos do programa: inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e ter renda familiar per capita mensal de até R$ 218.

O texto altera a lei que institui o Bolsa Família (Lei 14.601/23) e prevê que a medida seja disciplinada em regulamento.

Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, ao atingirem a maioridade, esses jovens são obrigados a deixar a instituição em que, na maioria dos casos, passaram a maior parte de suas existências.

Na visão dele, a medida permitirá a essas pessoas, muitas vezes resgatadas "em situações extremas, como a mendicância e a violência física ou sexual, associadas à extrema pobreza e vulnerabilidade", o acesso a bens e serviço essenciais para uma existência "minimamente digna".

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Jonas Donizette lembra que jovens são obrigados a deixar a instituição quando chegam à maioridade

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Projeto permite prisão em flagrante de agressor de mulher logo após registro da ocorrência

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos que indiquem a autoria.

Neste caso, serão considerados prova: laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem o agressor e a vítima.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que a prisão em flagrante é um mecanismo de defesa da vítima e da sociedade. "Trata-se de medida que impede a fuga e inibe a prática de novos crimes pelo infrator, além de auxiliar a colheita de elementos de informação que comprovem os fatos em juízo e embasem a condenação", disse.

"Nos casos de violência doméstica e familiar, a falta de prisão imediata dos agressores, além de servir como estímulo ao cometimento de novos delitos, representa, em muitos casos, uma sentença de morte para as vítimas", acrescenta Laura Carneiro.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Para Laura Carneiro, prisão em flagrante é um mecanismo de defesa da vítima e da sociedade

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Projeto institui política para reapatriação de artefatos de povos originários

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 118/24 institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. O objetivo é buscar a devolução voluntária de artefatos culturais e históricos de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais do Brasil, reconhecidas pela Constituição e pela legislação brasileira.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera artefatos dos povos originários qualquer objeto, material ou bem de valor cultural, histórico, artístico, religioso ou científico produzido pelas culturas indígenas e demais comunidades tradicionais. Incluem-se nesse conceito cerâmicas, utensílios, instrumentos musicais, vestimentas, armas, peças de arte, documentos e restos mortais.

A nova política deverá ser coordenada pelo governo federal, assegurada a participação dos povos originários na definição das medidas de repatriação.

Parcerias e banco de dados
Entre outras medidas, o governo deverá estabelecer parcerias com instituições nacionais e internacionais, como museus, para facilitar a repatriação.

Além disso, deverá criar um banco de dados nacional de artefatos dos povos originários, com informações sobre a localização, propriedade, características e histórico de cada item, garantindo o acesso público a essas informações.

Se o artefato for único e tiver significado identitário ou religioso, as instituições deverão devolvê-lo à comunidade, podendo manter uma réplica.

Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) lembra que muitos artefatos dos povos originários foram retirados de seus contextos originais de forma ilegal ou por meio de práticas coloniais. "Esses bens possuem um valor histórico e cultural inestimável para as comunidades de origem, e sua restituição é um ato de justiça e reparação", argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Túlio Gadêlha lembra que muitos artefatos foram retirados de forma ilegal

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Projeto permite registro civil de bebês natimortos

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera nascituro natimorto aquele que, apesar de ter atingido o estágio de viabilidade fetal, não apresentou sinais vitais ao nascer.

De acordo com a proposta, a certidão de nascimento do natimorto será realizada no mesmo formato dos demais registros de nascimento, incluindo nome, data e local do nascimento, e nome dos pais. Mas incluirá, adicionalmente, a declaração da condição de natimorto.

"Essa iniciativa reflete a compreensão da importância do registro civil não apenas como um ato burocrático, mas como um reflexo da identidade e dignidade de cada indivíduo, mesmo que sua jornada tenha sido curta", defende Messias Donato.

"Isso não apenas representa um gesto de respeito aos pais que enfrentam a dor da perda, mas também contribui para construir uma sociedade mais inclusiva e sensível às diversas formas de vivência", acrescenta.

O texto inclui a medida na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


O autor da proposta, deputado Messias Donato

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Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O benefício é limitado a 20% do tributo devido e também abrange pessoas com 65 anos ou mais.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que prevê, atualmente, a redução na base de cálculo do IR anual dos gastos com alguns profissionais de saúde, órteses e próteses, entre outros.

"É crucial desenvolver iniciativas que preservem e promovam a qualidade de vida, garantindo um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo", afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Abatimentos
Pela proposta, desde que comprovados com receituário ou laudo médico e nota fiscal em nome do contribuinte, poderão ser deduzidas as despesas com:

  • medicamentos;
  • equipamentos e aparelhos de uso contínuo para mobilidade e sentidos;
  • cuidadores; e
  • clínicas geriátricas.

Ainda segundo o texto, se essas deduções excederem o limite de 20% do IR devido na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimentos em um ano-calendário futuro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento

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Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A notificação deverá ser feita mensalmente a partir do 13º mês.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento dessa regra será considerado vício na prestação de serviços, com multa diária para o infrator, sujeito também à reparação de danos materiais e morais.

"O desconhecimento sobre tais ativos pode levar a perdas financeiras para as famílias e ao acúmulo de saldos não reclamados nos bancos", disse o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), ao defender a mudança na lei.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Eduardo da Fonte: saldo desconhecido pode levar a perdas financeiras para as famílias

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Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Joaquim Passarinho, coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), coordenador da Frente Mista do Empreendedorismo, disse que a ideia é antecipar a discussão. Ele criticou as mudanças de última hora feitas na própria reforma tributária.

"Mas o resultado de toda essa escuta nós só fomos conhecer 30 minutos antes da votação. É isso que nós não queremos passar de novo", disse. Segundo ele, a intenção do grupo de trabalho não é "atropelar" o governo. "Não queremos tomar iniciativa à frente do governo. Muito pelo contrário, o grupo é para mostrar ao governo que nós estamos acompanhando. Queremos participar. Todas as entidades ligadas ao Ministério da Fazenda foram convidadas para participar. Diferentemente dos grupos de trabalho do governo, que não nos convidaram e nem convidaram a sociedade civil para participar", reclamou.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo, a regulamentação deve perseguir a manutenção da carga tributária atual, a não cumulatividade dos impostos e a simplificação tributária.

Acordos
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o seu grupo quer discutir vários pontos, como a tributação dos insumos agrícolas e os itens da nova cesta básica nacional.

"É importante ressaltar que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, tenha ciência muito clara de que o que não for de acordo com isso tudo que vamos elaborar aqui terá muita dificuldade de tramitar na Casa. Ou seja, precisamos deixar muito clara a nossa posição nestes grupos de trabalho e na elaboração destes textos".

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Seminário - Propostas de regulamentação da Reforma Tributária. Organização temática dos grupos é semelhante à que está sendo feita pelo Ministério da Fazenda

No governo, são 19 grupos de discussão da reforma que tratam de temas como regimes específicos, imunidades, transição para os novos impostos, cesta básica, cashback, distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.

Projetos
Em entrevistas à imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem afirmado que a ideia é ter um projeto sobre a regulamentação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro sobre o comitê gestor do IBS, outro sobre o Imposto Seletivo, e um quarto sobre o processo administrativo fiscal.

A reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Eles serão iguais, mas o IBS será gerido por estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.

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Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual).

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem.

Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.

Autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Marx Beltrão: objetivo é ampliar autonomia das pessoas com deficiência visual

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Projeto determina fornecimento gratuito de caneta de adrenalina autoinjetável pelo SUS

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 85/24 inclui a caneta de adrenalina autoinjetável entre os medicamentos fornecidos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo é evitar anafilaxias decorrentes de reações alérgicas graves. De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, os pacientes deverão comprovar a necessidade do uso da medicação por laudo médico.

Autor do texto, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) destaca que a anafilaxia é uma emergência médica potencialmente fatal que pode afetar diversos órgãos e sistemas simultaneamente.

"A administração célere da adrenalina autoinjetável é a primeira linha de tratamento para reações alérgicas graves e anafilaxia, podendo salvar vidas e reduzir o risco de complicações graves, especialmente em locais onde o acesso a serviços médicos pode ser limitado ou demorado", acrescentou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Geraldo Resende: anafilaxia pode ser fatal se não for tratada rapidamente

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Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.

A prorrogação abrange unicamente as certidões válidas à época do início da emergência, e se estende por 30 dias após o término de vigência do decreto que aprova a situação emergencial.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Senador Angelo Coronel é o autor do projeto

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Proposta cria lista de torcedores proibidos de frequentar estádios

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6090/23 institui a Lista Unificada de Torcedores Banidos de Frequentar Estádios e Arenas Esportivas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral do Esporte para ampliar sanções já previstas.

A lista será elaborada pelo poder público, e os condenados serão cadastrados em sistema de identificação biométrica. Quando identificarem um torcedor banido, os organizadores do evento esportivo deverão notificar a polícia imediatamente.

Conforme a proposta, será proibida a venda de ingresso às pessoas condenadas por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros. A pena hoje é de reclusão, de 1 a 2 anos, e multa.

A Lei Geral do Esporte prevê as mesmas penas às pessoas envolvidas em conflitos em um raio de 5 km ao redor do local do evento ou no trajeto de ida e volta; que portam objetos que ofereçam risco; ou que participam de brigas entre torcidas.

Conversão de pena
Atualmente, caso o agente envolvido seja primário e com bons antecedentes, o juiz deverá converter a reclusão em proibição de frequentar arenas esportivas e os arredores por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta.

"O projeto articula de forma clara a responsabilidade de clubes e organizadores de eventos esportivos na prevenção da violência, junto aos órgãos da Justiça e da Segurança Pública", disse o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).

"A violência nos estádios afasta famílias e crianças", analisou Pedroso. "Medidas para combate à violência contribuirão para a criação de espaços mais seguros, incentivando a participação de todas as faixas etárias nos eventos esportivos."

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Saulo Pedroso: medidas vão incentivar participação de todas as faixas etárias nos eventos

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Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso.

Os valores constantes do projeto serão corrigidos a cada dois anos a partir da entrada em vigor da futura lei pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ficarão isentos de pagar as custas os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações); aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; o Ministério Público e a Defensoria Pública; e os autores nas ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, e as partes dos processos de habeas corpus e habeas data.

Fundo
A proposta aprovada também cria o Fejufe para receber os recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes.

O Fejufe vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os recursos não poderão custear despesas com pessoal.

Seus recursos serão repartidos da seguinte forma:

  • 25% igualitariamente entre todos os tribunais regionais federais;
  • 25% igualitariamente entre todas as seções judiciárias;
  • dos 50% restantes, valores proporcionais ao arrecadado por cada TRF e por cada seção judiciária

Passivo
Quanto aos bens ou dinheiro depositados em Juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos sem que tenham sido reclamados pelos interessados após publicação de edital, o projeto os considera abandonados em favor da União. Após venda em leilão público pelo melhor preço, o produto arrecadado ou o dinheiro serão destinados ao Fejufe.

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Comissão Mista de Orçamento aprova medida provisória para ações de defesa civil

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 360,9 milhões para três ministérios: da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O Rio Grande do Sul é um dos estados atendidos, na área de defesa civil, por ter enfrentado em julho de 2023 o maior desastre natural dos últimos 40 anos, com a passagem de um ciclone extratropical e chuvas torrenciais que provocaram pelos menos 49 mortes e milhares de desabrigados.

Outra parte do dinheiro foi aplicada na aquisição e distribuição de alimentos da Agricultura Familiar e na proteção social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que uma parte do dinheiro ainda não foi executada porque dependia de ações dos municípios e a medida provisória vence no dia 27. "Se nós não votarmos esta medida provisória, esta parte que está em análise será perdida. São recursos que estão alocados que serão perdidos para os municípios que foram tão duramente atingidos e que precisam", afirmou.

A MP ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Vetos
Na reunião, o relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), leu requerimento do deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que pede que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em votação os vetos presidenciais às duas leis na primeira semana de março.

Motta leu trecho que justifica o pedido ao lembrar que no período eleitoral existem restrições para as despesas das atuais administrações.

"Ressaltamos que este é um ano eleitoral. Portanto, de prazos reduzidos em relação à execução orçamentária. Considerando o ciclo de apresentação de propostas, análise, empenho e liberação de recursos destinados aos entes públicos municipais, a demora na apreciação dos vetos poderá comprometer a execução do Orçamento em face dos impedimentos neste período", disse.

Um dos principais vetos contestados pelos relatores e outros parlamentares é o que reduziu as emendas de comissões da Câmara e do Senado ao Orçamento de 2024 de R$ 16,6 bilhões para R$ 11 bilhões.

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Projeto incentiva o uso da biotecnologia como alternativa a testes em animais de medicamentos e vacinas

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6164/23 cria incentivos para uso da biotecnologia em substituição a animais em pesquisas científicas, principalmente em testes de medicamentos e vacinas. A biotecnologia utiliza células vivas para produzir e melhorar medicamentos, alimentos e outros produtos úteis para o ser humano. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

De acordo com o texto, estão previstos:

  • incentivos fiscais para empresas e instituições que desenvolvam e utilizem métodos substitutivos;
  • linhas de crédito específicas para projetos de pesquisa em biotecnologia voltados para métodos substitutivos;
  • estímulo à parcerias entre instituições de pesquisa, empresas e administração pública;
  • selos de reconhecimento para produtos e pesquisas que adotem métodos alternativos e atendam a padrões éticos e científicos; entre outros.

"A promoção da biotecnologia como alternativa para testes de medicamentos e vacinas é não apenas uma medida avançada no âmbito da pesquisa científica, mas também uma forma de posicionar o País como protagonista na adoção de práticas inovadoras e responsáveis em prol da saúde e do meio ambiente", diz o autor, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O projeto cria ainda o Comitê Nacional de Acompanhamento de Métodos Substitutivos (CNAMS), responsável por monitorar e avaliar o desenvolvimento de métodos alternativos, promovendo a transparência e a ética nas pesquisas.

Por fim, a proposta estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a nova lei em 120 dias após sua publicação.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Deputado Duarte Jr, autor da proposta

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Projeto facilita acesso de municípios a programa de segurança alimentar em caso de calamidade

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6173/23 inclui, de forma automática, os municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A situação de emergência se caracteriza pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos. Já o estado de calamidade pública é decretado quando essas situações se instalam. Nos dois casos o município pode obter ajuda federal.

Pela proposta, o governo federal deverá reconhecer a situação de emergência ou o estado de calamidade. A permanência do município na Política Nacional de Segurança Alimentar será mantida enquanto durarem as condições de desastre.

Agilidade
"É fundamental garantir o acesso à alimentação em momentos críticos", disse o autor da proposta, deputado Padovani (União-PR). "A inclusão automática desses municípios agilizará o acesso a recursos e programas de assistência alimentar."

Em 2023, de acordo com o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, o Rio Grande do Sul teve a maior quantidade de casos reconhecidos pela Defesa Civil Nacional (758). Naquele ano, vários municípios gaúchos enfrentaram secas, chuvas e inundações.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Padovani pretende agilizar acesso a recursos e programas de assistência alimentar

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Projeto cassa a habilitação de motorista que abandonar animal em via pública

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 25/24 cassa a habilitação de quem abandonar animal em via pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O autor do texto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), afirma que as políticas em defesa dos animais devem levar em consideração a efetiva punição de quem afronta os direitos dos seres vivos não humanos.

"Não raro observam-se casos de abandono de animais em vias públicas, utilizando-se o infrator, para tanto, de veículos automotores nessa verdadeira empreitada criminosa", lamenta Laiola. "Indivíduos que utilizam veículos para abandonar animais não merecer ter o direito de dirigir", acrescenta.

Hoje a legislação estabelece três hipóteses para cassar a carteira de motorista:

  • quando um motorista com o direito de dirigir suspenso conduz qualquer veículo;
  • em caso de reincidência, dentro de doze meses, nas infrações determinadas pelo CTB; e
  • quando há uma condenação por delito de trânsito.

Abandonar animal em via pública seria a quarta hipótese de cassação desta lista.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Matheus Laiola: quem usa veículos para abandonar animais não merecer o direito de dirigir

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Projeto prevê suspensão de funcionamento de construtora que descumprir execuções judiciais

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6130/23 determina a suspensão da licença de funcionamento da construtora que descumprir execuções judiciais e apresentar risco concreto de insolvência. A suspensão poderá perdurar até que a dívida seja paga. A proposta em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Ele afirma que a interrupção da atividade comercial é um meio eficaz de obrigar a empresa a honrar seus compromissos com os contratantes. "O significativo impacto financeiro na empresa assegura a reparação dos danos causados", disse Uczai.

Passos da medida
A proposta prevê as seguintes medidas:

  • suspensão da licença de funcionamento decretada pela justiça por prazo determinado, a pedido do interessado ou de ofício;
  • caso a empresa não cumpra o prazo inicial, a suspensão será mantida indeterminadamente;
  • a empresa não poderá realizar novos serviços durante a suspensão;
  • a retomada da licença ocorrerá: após a quitação das execuções, a aprovação do plano de pagamento pela justiça ou a apresentação de garantias;
  • empresas inadimplentes na época da sanção da lei terão 180 dias para se regularizarem, sob risco de suspensão da licença.

Contratos com terceiros
O projeto ainda obriga a construtora a tomar todas as medidas para proteger os direitos e interesses dos terceiros contratantes. Esses poderão rescindir unilateralmente os contratos sem qualquer ônus.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



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Projeto retoma distinção entre esporte profissional e amador na Lei Geral do Esporte

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6100/23 determina que as regras sobre direitos dos consumidores em eventos esportivos, previstas na Lei Geral do Esporte, aplicam-se apenas às partidas de competições oficiais ou com atletas profissionais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Pezenti (MDB-SC). Ele afirma que a Lei Geral do Esporte, que entrou em vigor no ano passado, acabou com a distinção que a legislação anterior fazia entre o esporte profissional e o não profissional.

Na avaliação dele, isso prejudicou as competições amadoras, que passaram a ter que cumprir regras como sistema de segurança contra falsificações de ingressos, contratação de seguro de acidentes pessoais e cadeiras numeradas nos ginásios ou estádios.

"A aplicação indiscriminada dessas medidas a eventos amadores pode desencorajar a participação, pelo fato de impor ônus desnecessários aos praticantes e às entidades envolvidas na promoção do esporte recreativo", disse Pezenti.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor; Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Proposta prevê treinamento de PMs e bombeiros para o atendimento a pessoas com deficiência

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 68/24 torna obrigatórios, nos diferentes cursos de formação para os policiais militares e os bombeiros militares, o estudo e a prática de abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Prevê, ainda, campanhas educativas nas corporações.

"Essas medidas são essenciais para assegurar a proteção e a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo que elas sejam atendidas de maneira eficiente e humanizada", defendeu a autora da proposta, deputada Amália Barros (PL-MT).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça para analisar medida provisória

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20) às 14 horas para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para atender principalmente ações emergenciais relativas à passagem de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul no ano passado. O deputado Bohn Gass (PT-RS), integrante da comissão, acredita que também será feito um debate sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024.

Na semana passada, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Orçamento, voltou a dizer que o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado foi uma "surpresa". Motta afirmou que havia um acordo pelo total de R$ 16,6 bilhões que não foi respeitado.

Para Bohn Gass, porém, o governo fez acordo com um valor menor. O deputado afirma que o Congresso está aumentando muito as emendas parlamentares, o que prejudica projetos estruturantes como o Programa de Aceleração do Crescimento. Mas ele acredita que os dois Poderes entrarão em um novo entendimento.

"Cabe ao Parlamento alterar, pode o Executivo vetar, o Parlamento derrubar o veto... Isso faz parte do processo democrático. E nós precisamos entender que existem essa independência e essa harmonia entre os Poderes. Há tensionamentos, mas queremos deixar muito claro que não cabe criar um terremoto em copo d'água a partir do momento em que há um debate", afirmou.

De acordo com nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, os vetos não foram distribuídos de forma linear entre as comissões. "Algumas comissões não tiveram redução em suas programações (a exemplo da Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados). Outras foram completamente vetadas. Em valores absolutos, os quatro maiores cancelamentos ocorreram em emendas das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Turismo e de Esporte da Câmara dos Deputados e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal", afirma a nota.

Orçamento de 2024
Veja os números do Orçamento de 2024:

  • Despesa financeira – R$ 2,7 trilhões
  • Pessoal e encargos Sociais – R$ 380,4 bilhões
  • Outras despesas obrigatórias – R$ 2 trilhões
  • Despesas discricionárias – R$ 123,6 bilhões
  • PAC – R$ 54,5 bilhões
  • Emendas individuais – R$ 25 bilhões
  • Emendas de bancadas estaduais – R$ 8,5 bilhões
  • Emendas de comissões – R$ 11 bilhões

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Projeto determina que unidade de hemodiálise deve ficar a menos de 100 km do paciente

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6133/23 obriga a administração pública a assegurar unidades para a realização de hemodiálise em um raio de até 100 km da residência do paciente. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto também prevê mecanismos de fiscalização e monitoramento para garantir o cumprimento da limitação de distância e a qualidade do atendimento nas unidades de hemodiálise.

O deputado Silvio Antonio (PL-MA), autor da proposta, lembra que a hemodiálise é um procedimento essencial para a sobrevivência de pessoas com problemas nos rins e acrescenta que muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar regularmente as unidades de hemodiálise por conta da distância.

"Isso resulta em deslocamentos longos e cansativos, aumento dos custos financeiros e emocionais, além da deterioração da saúde e qualidade de vida dos pacientes", afirma.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Deputado Silvio Antonio, autor da proposta

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Projeto concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O autor da proposição, deputado Duda Ramos (MDB-RR), avalia que mesmo o País tendo a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, é necessário ampliar os direitos das mulheres vítimas de violência.

"Seguindo essa busca de um aperfeiçoamento contínuo da nossa legislação nesse aspecto, então, é que propomos a alteração do Código de Processo Civil, buscando garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a gratuidade de Justiça em processos, nos termos do art. 99 deste dispositivo legal", afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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Projeto permite ao juiz citar acusado, durante audiência de custódia, por outros processos

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6209/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o juiz de garantia cite o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial.

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça.

Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação.

"Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia", explicou.

Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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Projeto criminaliza o uso de gaiolas que firam animais

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 30/24 criminaliza o uso de gaiolas ou qualquer outro sistema de confinamento de animais que inflijam situações de maus-tratos, e causem ferimentos e mutilações. O texto prevê dois a cinco anos de reclusão e multa para quem insistir em usar esses aparatos.

Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a Constituição reconhece o "valor em si" dos animais, independentemente de sua importância ecológica. "Por isso, é preciso avançar na legislação infraconstitucional, tornando-se rigorosa a reprimenda para o indivíduo que comete maus-tratos contra os animais", justificou o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto cria títulos de crédito para financiar setor industrial

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6021/23 institui dois títulos de crédito direcionados à captação de recursos no sistema financeiro para empréstimos ao setor industrial, semelhante aos que existem para os setores agropecuário e imobiliário (LCA, CRA, LCI e CRI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Letra de Crédito da Indústria (LCIND) e o Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND) seguirão, em linhas gerais, as regras da LCA, CRA, LCI e CRI. Suas principais características são:

  • emissão por bancos (LCIND) e empresas securitizadoras (CRIND);
  • destinação dos recursos captados a financiamentos para a indústria, com foco em inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono;
  • isenção de imposto de renda para a pessoa física que aplicar nesses títulos.

Essa isenção fiscal já ocorre com os títulos dos setores agropecuário e imobiliário, o que permite financiamentos a juros mais baixos aos tomadores.

Novas fontes
O autor do projeto, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afirma que o setor industrial precisa de fontes de financiamento baratas para voltar a crescer.

"O setor industrial, apesar de crucial para o desempenho econômico do País, ainda não dispõe de incentivo semelhante. Cabe corrigir a situação, especialmente diante da desindustrialização brasileira e da necessidade de realizarmos uma neoindustrialização", disse Schuch.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



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Projeto prevê fornecimento temporário de água e energia elétrica para circos e teatros de rua

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 64/24 obriga prestadoras dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico, incluindo água potável, a fornecerem temporariamente esses serviços a circos e teatros de rua. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Segundo o texto, no caso da energia elétrica, o fornecimento temporário do serviço fica condicionado à apresentação, pelo interessado, da autorização para ocupação da área destinada ao espetáculo. A distribuidora terá então prazo de 10 dias para elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento para a conexão ao sistema de distribuição, com condições, custos e prazos.

"As apresentações circenses e teatrais são expressão da cultura nacional e contribuem para a formação educacional e social dos indivíduos, além de proporcionar entretenimento e descontração para grande quantidade de cidadãos", argumenta o deputado Tiririca (PL-SP), autor do projeto.

"A proposta visa incentivar essas relevantes atividades culturais ao disciplinar o fornecimento de energia elétrica e de saneamento básico, especialmente água potável, para as companhias itinerantes", acrescenta.

Em relação ao fornecimento de água, a proposta altera a Lei 11.445/07, especificamente o artigo que trata do planejamento para a oferta dos serviços mínimos para situações especiais.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tiririca quer incentivar atividades de circo e teatro com oferta de serviços básicos

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Proposta muda regulamentação da gestão dos acervos presidenciais

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6228/23 muda a gestão e o destino do acervo reunido pelos presidentes da República (documentos e presentes) para, entre outros pontos, proteger os documentos desde a diplomação do presidente eleito. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e busca tornar mais claras as regras de disponibilização pública.

O texto também inclui o acervo dos vice-presidentes da República nas mesmas regras. O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mitigação de riscos
Tabata Amaral afirma que a proposta busca garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural e mitigar os riscos de enriquecimento sem causa de autoridades.

"A história tem demonstrado uma série de problemas relatados pela imprensa quanto ao acervo dos ex-presidentes, sobretudo durante períodos de transição de mandatários", disse Amaral.

"O projeto tenta resolver tais problemas, dificultando o enriquecimento sem causa de autoridades públicas", declarou. O texto, segundo a deputada, atende as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).

Regras básicas
O texto prevê as seguintes medidas:

  • desde a diplomação do presidente eleito, os documentos e presentes pessoais constituem acervo privado, mas integrante do patrimônio brasileiro e considerado de interesse público;
  • não se incluem nesse conceito os documentos e presentes personalíssimos ou de consumo direto, desde que não possuam valor superior a cinco salários mínimos;
  • constituem patrimônio da União itens como documentos recebidos em razão do exercício do cargo e presentes recebidos em cerimônias oficiais;
  • encerrado o mandato, o ex-presidente deverá entregar todos os documentos e presentes que estiverem em sua posse, sob pena de responsabilidade.

O projeto mantém a regra que permite ao presidente vender documento privado, desde que o Estado tenha preferência na compra. Mas inclui um dispositivo que garante à União expropriar o bem vendido sem a sua manifestação expressa prévia.

Transparência
Em relação à publicidade do acervo presidencial, a proposta prevê o seguinte:

  • as informações sobre o acervo documental privado dos presidentes devem ser colocadas na internet;
  • os acervos podem ser consultados para fins de trabalho jornalístico;
  • o acesso a documentos sigilosos observará a legislação sobre o assunto.


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